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Grupo 01 - STJ RMS 66392 8dc4a by Hannah Clara is a document available to read on EtoBox.

What is Grupo 01 - STJ RMS 66392 8dc4a about?

O recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo Facebook foi desprovido, confirmando a obrigatoriedade da empresa em fornecer dados solicitados pela justiça brasileira, independentemente do armazenamento em nuvem. A decisão judicial que impôs multa diária pelo descumprimento foi considerada razoável e proporcional, dada a capacidade econômica da empresa. O tribunal reafirmou que empresas que operam no Brasil devem se submeter à legislação nacional, sem necessidade de cooperação jurídica internaci

Author

Hannah Clara

Language

PT