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Recurso Processual em Ação Indenizatória by Gustavo Caitano is a document available to read on EtoBox.

O documento trata da elaboração de um recurso cabível em uma ação indenizatória em que Paulo Lucas busca indenização da Incorporadora X por danos morais e lucros cessantes devido à demora na entrega de um imóvel. Após a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, o autor interpôs apelação, mas o Tribunal manteve a decisão, levando à interposição de embargos de declaração que foram negados. O estagiário deve indicar o meio processual adequado para a tutela do direito de Paulo Lucas, excluindo

Author

Gustavo Caitano

Language

PT