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What is Estado de Direito e Jurisdição Constitucional - Série IDP about?

Sumário 10 Apresentação 32 Parte I - Direitos Fundamentais 34 1. Considerações preliminares 35 2. Direitos fundamentais, federalismo e o princípio da proporcionalidade 35 • Não pagamento de precatório: pedido de intervenção federal. Aplicação do princípio da proporcionalidade – IF 2.915 35 • Pesagem de botijão e princípio da proporcionalidade – ADI 855 37 • Vedação de liberdade provisória no processo penal e princípio da proporcionalidade – ADI 3.112 38 • Princípio da proporcionalidade e proibição de proteção insuficiente – RE 418.376 39 3. As garantias processuais fundamentais e os princípios do contraditório e da ampla defesa 39 • Contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo – MS 24.268 39 • Impossibilidade de demissão ad nutum de funcionários em estágio probatório – RE 452.721 40 • Contraditório e ampla defesa: incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas – RE 201.819 40 4. Garantias penais e processuais--penais 41 • Prisões provisórias em massa e esboço de Estado policial 42 • Habeas corpus preventivo. Superveniência da ordem de prisão temporária. Não aplicação da Súmula 691. Concessão de Liminar em HC. Expedição de nova ordem de prisão. Nova limin

Author

Série IDP

Language

PT