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Elementos e Atributos dos Atos Administrativos by Vitor Calisto is a document available to read on EtoBox.

What is Elementos e Atributos dos Atos Administrativos about?

O documento resume os principais conceitos de direito administrativo sobre atos administrativos, incluindo seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), classificação, espécies e extinção. Também aborda conceitos como mérito administrativo e atributos dos atos como presunção de legitimidade.

Author

Vitor Calisto

Language

PT