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Questões sobre Abuso de Autoridade by Paula Rocha is a document available to read on EtoBox.

O documento apresenta 11 questões sobre abuso de autoridade. As questões abordam temas como sanções para agentes de autoridade que cometem abuso, como prisão ilegal e omissão em comunicar prisão ao juiz. O documento também fornece o gabarito correto para as questões, que trata de tópicos como competência da justiça militar, penas previstas e atos que configuram abuso de autoridade.

Author

Paula Rocha

Language

PT