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What is Competência da Defensoria Pública Federal about?

A Defensoria Pública é responsável pela representação judicial de pessoas hipossuficientes, como Ana Clara, garantindo acesso à justiça conforme a Constituição Federal. A competência para atuar em causas envolvendo autarquias federais, como o INSS, é da Defensoria Pública da União e da Justiça Federal, que julga questões de direito previdenciário. O artigo 190 do CPC permite acordos processuais com a Fazenda Pública, enquanto o artigo 200 enfatiza a cooperação no processo, permitindo que a DPU busque soluçõ

Author

gomessilva9545

Language

PT