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Cabimento da ADPF e Preceitos Fundamentais by Yasmim Yanni Leite is a document available to read on EtoBox.

What is Cabimento da ADPF e Preceitos Fundamentais about?

O partido político Beta propõe uma ADPF contra os artigos 11 e 12 da Lei Orgânica do Município Alfa, alegando violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal. Solicita medida cautelar para suspender processo contra o Prefeito e procedência da ação para declarar inconstitucionalidade das normas.

Author

Yasmim Yanni Leite

Language

PT