Can I read Fundamentos do Direito Processual Penal on EtoBox?
Fundamentos do Direito Processual Penal by taimora is a document available to read on EtoBox.
What is Fundamentos do Direito Processual Penal about?
O Direito Processual Penal regula a aplicação das normas penais pelo Estado, visando a pacificação social e a limitação do poder punitivo. O sistema processual brasileiro adota um modelo acusatório, embora contenha elementos do sistema inquisitivo, e é fundamentado em princípios como o devido processo legal e a ampla defesa. O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa apurar infrações penais, sendo conduzido pela polícia judiciária antes da ação penal.
- Author
- taimora
- Language
- PT