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What is Anulação e Nulidade do Casamento nas Filipinas about?

O documento discute a anulação e nulidade do casamento nas Filipinas. Ele fornece definições e diferenças entre anulação, que declara um casamento válido, mas permite que seja anulado por motivos, e nulidade, que declara um casamento nulo desde o início. A nulidade pode ser concedida devido à falta de requisitos essenciais ou à incapacidade psicológica de um cônjuge de cumprir com as obrigações matrimoniais. O documento descreve os motivos, procedimentos e efeitos de casos de anulação e nulidade na legislaç

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PT