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LEP - Súmulas PPGO - Material by eduardopiressilva89 is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda a Lei de Execução Penal e suas súmulas mais relevantes, destacando questões sobre falta grave, progressão de regime, livramento condicional e remição de pena. Inclui também questões para estudo e comentários sobre o entendimento dos Tribunais Superiores. O material é voltado para a preparação para a PPGO em 2024.
- Author
- eduardopiressilva89
- Language
- PT