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Abono de Permanência: EC 41/2003 by lindomar gonçalves is a document available to read on EtoBox.

What is Abono de Permanência: EC 41/2003 about?

Este documento trata de um pedido de abono de permanência feito por um procurador do estado. O parecer analisa quais disposições da Emenda Constitucional no 41 se aplicam ao caso, concluindo que o servidor tem direito ao abono com base no § 1o do artigo 3o da emenda, devido ter completado os requisitos para aposentadoria antes da publicação da emenda. O abono deve ser pago retroativamente a janeiro de 2004.

Author

lindomar gonçalves

Language

PT