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Estrutura e Funções do Poder Legislativo by mariafilmes024 is a document available to read on EtoBox.

O Poder Legislativo é composto pelo Congresso Nacional, que inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, com um sistema bicameral em nível federal e unicameral em estados e municípios. Os Senadores têm mandato de 8 anos, enquanto os Deputados Federais são eleitos por um sistema proporcional, com variação no número de representantes por estado. O documento também aborda as competências, imunidades e regras sobre a perda de mandato dos parlamentares.

Author

mariafilmes024

Language

PT