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Revisão do Caso de Seguro SCP vs. BPI by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

O Supremo Tribunal negou a petição da SCP e sustentou a decisão do Tribunal de Apelações que: 1) Os seguradores respondentes apresentaram corretamente uma petição de certiorari sob a Regra 65 para questionar a jurisdição do tribunal de reabilitação, uma vez que a questão envolvia erros de jurisdição. 2) O tribunal de reabilitação não tinha jurisdição sobre as reivindicações de seguro da SCP contra os seguradores respondentes. As reivindicações sob a lei e regras de reabilitação corporativa referem-se a

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PT