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Análise da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro by Caio Mendes da Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Análise da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro about?

Este documento descreve a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro de 1942, que estabelece regras sobre a entrada em vigor das leis no Brasil. Geralmente, as leis entram em vigor 45 dias após a publicação oficial, mas esse prazo pode ser alterado pela própria lei. A lei também trata da revogação de leis anteriores e estabelece que uma nova lei só revoga a anterior se declarar expressamente ou se for incompatível com ela.

Author

Caio Mendes da Silva

Language

PT