Can I read Honorários Advocatícios em Execução Trabalhista on EtoBox?

Honorários Advocatícios em Execução Trabalhista by onziar is a document available to read on EtoBox.

What is Honorários Advocatícios em Execução Trabalhista about?

Ubiraci Massoni da Costa interpôs embargos de declaração contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, solicitando a revisão da negativa de honorários advocatícios em fase de execução. O embargante argumenta que a decisão ignora a possibilidade de honorários em execuções individuais de ações coletivas, conforme precedentes do TST. O pedido visa sanar omissões e esclarecer a natureza distinta dos honorários requeridos em relação à fase de conhecimento.

Author

onziar

Language

PT