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Anulação e Revogação de Atos Administrativos by Gustavo Alves is a document available to read on EtoBox.

What is Anulação e Revogação de Atos Administrativos about?

O documento discute os conceitos de revogação, anulação e convalidação de atos administrativos. A revogação é um controle de mérito que avalia a conveniência e oportunidade do ato, produzindo efeitos apenas para o futuro. A anulação é um controle de legalidade que avalia a observância da lei e da ordem jurídica, sendo retroativa. A convalidação torna válido um ato inicialmente nulo.

Author

Gustavo Alves

Language

PT