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Isenção de IRS para Gratificações 2024 by José Avilez Ogando is a document available to read on EtoBox.

What is Isenção de IRS para Gratificações 2024 about?

O documento fornece informações vinculativas sobre a isenção de IRS para gratificações de balanço pagas a trabalhadores em 2024, conforme o artigo 236.º da Lei n.º 82/2023. A isenção é aplicável até 4.100,00 euros, desde que a valorização nominal das remunerações fixas dos trabalhadores seja igual ou superior a 5%. O pagamento das gratificações não está sujeito a retenção na fonte a título de IRS, mas deve ser considerado para a determinação da taxa aplicável aos demais rendimentos.

Author

José Avilez Ogando

Language

PT