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Lei Complementar Nº 850 - 2026-03-03T16 - 33 - 30 by estagiario is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Complementar Nº 850 - 2026-03-03T16 - 33 - 30 about?

A Lei Complementar n° 850, de 11 de fevereiro de 2014, estabelece a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara, revogando a legislação anterior e instituindo novas diretrizes para o desenvolvimento sustentável da cidade. O plano visa garantir o uso adequado dos espaços urbanos, promovendo a cidadania, a gestão democrática e a proteção ambiental. A lei também introduz estratégias para o desenvolvimento social, econômico e institucional, assegurando a participação da popula

Author

estagiario

Language

PT