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Recurso Especial em Apelação Criminal by Júlia Balbino is a document available to read on EtoBox.

Ismael Costa Ferreira interpõe um Recurso Especial contra a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, alegando violação de legislação federal. O recorrente argumenta que o acórdão recorrido contraria o ordenamento jurídico e solicita a revisão da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça. O recurso é fundamentado na tempestividade e na relevância das questões jurídicas envolvidas, buscando o reconhecimento de nulidades processuais.

Author

Júlia Balbino

Language

PT