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Normas da Lei 11.095/2004 em Curitiba by Eder Sakakibara is a document available to read on EtoBox.

What is Normas da Lei 11.095/2004 em Curitiba about?

Esta lei estabelece normas para aprovação de projetos, licenciamento de obras e atividades, execução, manutenção e conservação de obras no município de Curitiba. Ela define profissionais e empresas habilitadas legalmente, exige licença municipal para diversos tipos de obras e serviços, e estabelece trâmites para aprovação de projetos e emissão de alvarás de licenciamento.

Author

Eder Sakakibara

Language

PT