About this document

Estabilidade Provisória de Gestante e Demissão by Renata Rodrigues Ferreira is a document available to read on EtoBox.

Este documento trata de um processo no Tribunal Superior do Trabalho sobre embargos em recurso de revista interpostos por uma empresa de serviços temporários contra uma decisão que concedeu indenização substitutiva a uma ex-empregada gestante. Os embargos não foram conhecidos pois o acórdão embargado está em linha com a jurisprudência do tribunal no que se refere à invalidade do pedido de demissão de gestantes sem assistência sindical.

Author

Renata Rodrigues Ferreira

Language

PT