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Código Civil - 9a edição by Câmara dos Deputados is a book available to read on EtoBox.

What is Código Civil - 9a edição about?

Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro. Inclui os dispositivos correlatos presentes no Código de Processo Civil e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Atualizado em 23/3/2016.

Author

Câmara dos Deputados

Publisher

Edições Câmara

Published

2016

Language

PT