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What is Aula 17 - Gestão Pública - Contratos Administrativos - Características & Elementos about?

Os contratos administrativos possuem características como formalidade, bilateralidade, consensualidade, finalidade pública, sinalagmaticidade, adesão, comutatividade e personalismo, além de serem precedidos por licitação. Os elementos essenciais incluem conteúdo e cláusulas obrigatórias, que devem seguir a legislação vigente. Cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à administração pública, permitindo-lhe modificar, rescindir e fiscalizar contratos de forma unilateral.

Author

Paulo

Language

PT