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What is Entendendo as Ordenanças Locais e Fiscais about?

As ordenanças são normas que regulam a atividade dos administrados e são de aplicação direta, podendo ser propostas por órgãos locais ou cidadãos. A formação ou modificação de uma ordenança envolve a criação de um anteprojeto, que deve ser aprovado pelo Plenário da Corporação após um período de informação pública. A aprovação final das ordenanças é de competência exclusiva do Plenário, e estas entram em vigor 15 dias após a publicação, exceto as fiscais que têm efeito imediato.

Author

ScribdTranslations

Language

PT