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Direitos Humanos na Carta Africana by Luis Da Silva Santana is a document available to read on EtoBox.

Este documento resume a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981, incluindo: 1) A Carta protege os direitos humanos no continente africano após a descolonização e reconhece tanto direitos individuais como coletivos dos povos. 2) A Carta inova ao não distinguir entre direitos civis/políticos e econômicos/sociais e ao enfatizar tanto direitos quanto deveres dos indivíduos para com a comunidade. 3) A Carta enfrenta algumas deficiências técnicas

Author

Luis Da Silva Santana

Language

PT