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Apelação Cível sobre Interdição em SP by mediofranciscano is a document available to read on EtoBox.
O acórdão trata da apelação cível nº 1004100-17.2019.8.26.0292, onde se discute a interdição de Romildo Oliveira Costa Junior, declarado absolutamente incapaz devido a esquizofrenia. O tribunal decidiu que a curatela deve ser limitada a atos patrimoniais e negociais, preservando os direitos existenciais do interdito, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O recurso foi parcialmente provido, ajustando a extensão da curatela imposta pela sentença anterior.
- Author
- mediofranciscano
- Language
- PT