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Habeas Corpus Preventivo em SP by Felipe Oliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Habeas Corpus Preventivo em SP about?

1) Uma mulher foi condenada em segunda instância por tráfico de drogas e pede habeas corpus para prisão domiciliar. 2) Ela alega que é mãe de uma criança menor de 12 anos e que tem direito à prisão domiciliar de acordo com a Constituição e jurisprudência recente do STF. 3) O documento cita trechos legais que apoiam o pedido da mulher para substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Author

Felipe Oliveira

Language

PT