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Apelação sobre Concurso para Guarda Municipal by Najib Ribeiro is a document available to read on EtoBox.

What is Apelação sobre Concurso para Guarda Municipal about?

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do Prefeito de Araçatuba em um caso de mandado de segurança onde o candidato Jefferson Barbosa Junior foi inicialmente considerado apto no teste de aptidão física para guarda municipal, mas posteriormente excluído por não ter atingido o número mínimo de flexões. A decisão reafirmou que a eliminação do candidato violou princípios de razoabilidade e proporcionalidade, já que ele se saiu bem em outras etapas do teste. O acórdão confirma a legalidad

Author

Najib Ribeiro

Language

PT