Can I read Auto de Radicação no Processo Penal on EtoBox?
Auto de Radicação no Processo Penal by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.
What is Auto de Radicação no Processo Penal about?
O auto de radicação é a primeira resolução judicial que inicia o procedimento penal, estabelecendo a jurisdição do juiz e vinculando as partes ao processo. Em casos com detido, o juiz deve avaliar a legalidade da detenção e, se não for válida, decretar a liberdade do acusado. O procedimento pode resultar em auto de liberdade, sujeição a processo ou prisão formal, dependendo da evidência apresentada.
- Author
- ScribdTranslations
- Language
- PT