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Lei Maria da Penha: Proteção à Mulher by Maria Luzia is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Maria da Penha: Proteção à Mulher about?

A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como uma violação dos direitos humanos. A assistência à mulher é garantida através de políticas públicas e medidas protetivas, assegurando seu atendimento especializado e a proteção de seus direitos. A lei também estabelece procedimentos para a atuação da autoridade policial e do judiciário em casos de violência, incluindo a possibilidade de prisão preventiva do agressor e medidas de proteção à ofend

Author

Maria Luzia

Language

PT