Can I read Exercícios sobre Teoria da Pena on EtoBox?

Exercícios sobre Teoria da Pena by Fernanda Paiva is a document available to read on EtoBox.

What is Exercícios sobre Teoria da Pena about?

Este documento apresenta 12 exercícios sobre teoria da pena no direito penal brasileiro, com respostas comentadas. Os principais pontos abordados são: 1) limites da discricionariedade judicial na aplicação da pena; 2) circunstâncias que atenuem ou agravem a pena; 3) regras sobre cumprimento de pena e progressão de regime.

Author

Fernanda Paiva

Language

PT