Can I read Lei Orgânica do Município de Mantena on EtoBox?

Lei Orgânica do Município de Mantena by Ana is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Orgânica do Município de Mantena about?

A Lei Orgânica do Município de Mantena, em Minas Gerais, estabelece os princípios e direitos fundamentais que regem a administração pública local, promovendo a participação cidadã e a transparência. A emenda de revisão de 2018 consolidou e reorganizou os artigos, assegurando a autonomia política e administrativa do município. O documento também aborda a estrutura organizacional, os poderes do município e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Author

Ana

Language

PT