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What is Texto Aula 02 about?

O documento aborda a personalidade e capacidade no Direito Civil Brasileiro, definindo a pessoa como ente com personalidade jurídica, que inicia com o nascimento com vida, mas que possui direitos desde a concepção. Discute as teorias sobre a personalidade do nascituro, a capacidade jurídica, os tipos de incapacidade e os procedimentos de curatela e emancipação. O Código Civil de 2002 adota a Teoria Natalista e estabelece normas sobre a proteção dos direitos do nascituro e a capacidade civil das pessoas.

Author

anajuliabor65

Language

PT