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Parecer PGE by luiz90 is a document available to read on EtoBox.
O parecer da Procuradoria Federal junto à UFS determina que, salvo exceções legais, o abono de faltas em atividades acadêmicas não é permitido, sendo possível apenas a atribuição de atividades domiciliares compensatórias para alunos impossibilitados de frequentar as aulas por motivos de saúde. As únicas exceções ao abono de faltas são relacionadas ao Serviço Militar e à participação em eventos do CONAES-SINAES. A legislação vigente permite um limite de faltas de até 25% para aprovação nas disciplinas.
- Author
- luiz90
- Language
- PT