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What is Regulamento sobre Receitas de Controle about?

A Portaria 344/1998 estabelece regulamentos sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, dividindo-os em várias listas, como A, B e C, com diferentes requisitos de prescrição. As Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial são documentos que autorizam a dispensação de medicamentos dessas listas, cada uma com suas especificidades e validade. O documento também detalha exceções e particularidades de algumas substâncias, como opioides e anabolizantes.

Author

filial07jq

Language

PT