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Regimento de Custas em Santa Catarina by Rafael Ribeiro is a document available to read on EtoBox.

O documento apresenta o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, estabelecido pela Lei Complementar n. 156 de 1997, com diversas alterações ao longo dos anos. Define as custas dos serviços forenses e emolumentos dos atos notariais, institui a Unidade de Referência de Custas e Emolumentos (URCE) e estabelece limites para as custas devidas. O valor da URCE é fixado em R$ 3,55 e está sujeito a reajustes por lei.

Author

Rafael Ribeiro

Language

PT