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Acórdão Busca Pessoal e Domiciliar Invalidadas by lunalivrosadv is a document available to read on EtoBox.
O Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 782361 trata da legalidade da busca veicular e da anulação de provas obtidas na residência do réu, David Pedro Ravadelli, em um caso de tráfico de entorpecentes. A decisão do Superior Tribunal de Justiça considerou legais as provas obtidas na abordagem veicular, mas manteve a nulidade das provas coletadas em sua casa, devido à falta de mandado judicial. O agravo foi parcialmente provido, reconhecendo a necessidade de proteção aos direitos do acusado durante a investig
- Author
- lunalivrosadv
- Language
- PT