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What is Termo de Responsabilidade para Visto Portugal about?

Um cidadão assume responsabilidade por um estrangeiro que entra em território português, comprometendo-se a assegurar as condições de estadia e pagar despesas de afastamento caso necessário. O signatário reconhece que o documento é um título executivo e que o estrangeiro não pode trabalhar sem visto ou autorização de residência adequados. Também toma conhecimento que facilitar entrada irregular constitui crime de auxílio à imigração ilegal.

Author

mopudo

Language

PT