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A (Im) Prescindibilidade Do Exaurimento Da Via Administrativa para o Início Da Persecução Penal em Crimes Tributários. by lfrodelli is a document available to read on EtoBox.

What is A (Im) Prescindibilidade Do Exaurimento Da Via Administrativa para o Início Da Persecução Penal em Crimes Tributários. about?

O artigo analisa a necessidade do esgotamento da via administrativa antes do início da persecução penal em crimes tributários, fundamentando-se na autonomia das instâncias e na jurisprudência do STF. A pesquisa destaca que a falta de um lançamento definitivo do tributo impede a configuração do crime tributário, garantindo assim a segurança jurídica do contribuinte. O autor argumenta que a ação penal deve aguardar a conclusão do processo administrativo para assegurar o direito à ampla defesa e evitar a crimi

Author

lfrodelli

Language

PT