Can I read Análise do Projeto de Lei 2963/2019 on EtoBox?

Análise do Projeto de Lei 2963/2019 by O Comentarista is a document available to read on EtoBox.

What is Análise do Projeto de Lei 2963/2019 about?

A Lei 5.709/1971 regula a aquisição de terras rurais por estrangeiros no Brasil, estabelecendo limites máximos de propriedade por nacionalidade e município. O Projeto de Lei no 2963 propõe alterações nessa legislação para permitir maior aquisição de terras por estrangeiros, o que pode estimular investimentos, mas também levanta questões sobre soberania e regularização fundiária que precisam ser debatidas.

Author

O Comentarista

Language

PT