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Declaracao Hipossuficiencia Nova Assinado by 1guilhermeduarte2 is a document available to read on EtoBox.

What is Declaracao Hipossuficiencia Nova Assinado about?

Guilherme Vinicius Duarte Cunha declara sua hipossuficiência financeira para solicitar a Gratuidade da Justiça, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Ele afirma não ter recursos para arcar com as despesas do processo judicial, incluindo custas e honorários, sem comprometer seu sustento e de seus dependentes.

Author

1guilhermeduarte2

Language

PT