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Lei Municipal 686 Estatuto Dos Servidores Publicos Do Municipio de Ribas Do Rio Pardo by freitaschavesadv is a document available to read on EtoBox.

A Lei Municipal n.º 686/2001 estabelece o Estatuto dos servidores públicos do Município de Ribas do Rio Pardo, abrangendo servidores da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações. A lei define as disposições sobre concurso público, investidura, provimento, estabilidade e outras formas de provimento de cargos públicos. Além disso, assegura direitos e deveres dos servidores, incluindo a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Author

freitaschavesadv

Language

PT