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What is 03 Legislação Ambiental about?

A legislação ambiental brasileira, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece direitos e deveres para a proteção do meio ambiente, incluindo a criação de instrumentos de defesa e a definição de políticas ambientais. A Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei nº 6.938/1981, organiza a estrutura do SISNAMA e define competências para órgãos como o IBAMA e o CONAMA. Além disso, a Lei 9.605/98 trata das sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente.

Author

Sérgio Buriti

Language

PT