About this document
03 Legislação Ambiental by Sérgio Buriti is a document available to read on EtoBox.
A legislação ambiental brasileira, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece direitos e deveres para a proteção do meio ambiente, incluindo a criação de instrumentos de defesa e a definição de políticas ambientais. A Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei nº 6.938/1981, organiza a estrutura do SISNAMA e define competências para órgãos como o IBAMA e o CONAMA. Além disso, a Lei 9.605/98 trata das sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente.
- Author
- Sérgio Buriti
- Language
- PT