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Aspectos do Direito do Consumidor e Penhora by Felipe Ferreira is a document available to read on EtoBox.

What is Aspectos do Direito do Consumidor e Penhora about?

O documento aborda diversas questões do Direito Constitucional, incluindo a possibilidade de penhora de bens de empresas do mesmo grupo econômico sem desconsideração da personalidade jurídica, a definição e aplicação do consumidor por equiparação, e a responsabilidade civil em casos de acidentes de consumo. Também discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em diferentes contextos, como contratos de franquia e previdência complementar, além de esclarecer a não responsabilidade de concessionárias e

Author

Felipe Ferreira

Language

PT