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Tributação Extrafiscal Como Instrumento de Desenvolvimento Econômico by Ana Carolina Garcia Salvador; Carlos Renato da Cunha is a Social Sciences article available to read on EtoBox.
What is Tributação Extrafiscal Como Instrumento de Desenvolvimento Econômico about?
A tributação extrafiscal não tem expressa previsão legal, porém trata-se de construção doutrinária em consonância com os princípios e regramentos implantados pela Constituição Federal de 1988. A utilização da tributação com função extrafiscal vem se mostranto um instrumento importante e eficiente para a concretização de direitos fundamentais e sociais pelo Estado, sendo utilizada para viabilizar a máxima efetivação dos citados direitos, os quais englobam os preceitos implícitos no desenvolvimento econômico, sendo, portanto, uma manifestação de intervenção do Estado na ordem econômica com o fim de viabilizar um dos fundamentos do Estado que é o desenvolvimento econômico.
Who reads Tributação Extrafiscal Como Instrumento de Desenvolvimento Econômico?
It is typically read by researchers, students, and practitioners in Social Sciences.
- Author
- Ana Carolina Garcia Salvador; Carlos Renato da Cunha
- Published
- 2019
- Language
- PT
- Field
- Social Sciences