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Legislação sobre Trânsito e Vias Terrestres by Thi Ago is a document available to read on EtoBox.

What is Legislação sobre Trânsito e Vias Terrestres about?

O documento aborda a legislação de trânsito no Brasil, destacando a competência da União e dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para legislar e garantir a segurança nas vias. Define tipos de vias terrestres, limites de velocidade e responsabilidades dos órgãos em caso de danos. Além disso, menciona a importância da educação no trânsito e a necessidade de integração entre as entidades responsáveis pela gestão do trânsito.

Author

Thi Ago

Language

PT