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Improbidade Administrativa: Conceito Inelástico by Paulo Victor Monte is a document available to read on EtoBox.

What is Improbidade Administrativa: Conceito Inelástico about?

O documento discute a atualização da ação de improbidade administrativa e ações coletivas em geral, abordando o conceito de improbidade e precedentes do STJ sobre seu caráter elástico ou inelástico, além de decisão da 1a Seção do STJ que caracterizou tortura como ato de improbidade.

Author

Paulo Victor Monte

Language

PT