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Atualizações na Regularização de Posse SP by Lilian Luz is a document available to read on EtoBox.

What is Atualizações na Regularização de Posse SP about?

A Lei nº 18.294, promulgada em 14 de outubro de 2025, altera diversas leis relacionadas à regularização de posse em terras devolutas no Estado de São Paulo, estabelecendo novas obrigações e condições para beneficiários. A lei inclui disposições sobre a gratuidade da regularização para ocupantes que atendem a certos critérios e define procedimentos para a medição e demarcação de imóveis. Além disso, a lei prevê a responsabilização do Estado em casos de descumprimento das cláusulas resolutivas do instrumento

Author

Lilian Luz

Language

PT