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Direitos e Proteção em Saúde Mental by Valdilenne Lourdes is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos e Proteção em Saúde Mental about?

Esta lei estabelece direitos e proteções para pessoas com transtornos mentais, como acesso ao melhor tratamento e proteção contra abuso. Ela também redireciona o modelo de assistência em saúde mental para priorizar tratamento na comunidade em vez de instituições, e estabelece regras para internamento voluntário, involuntário e compulsório.

Author

Valdilenne Lourdes

Language

PT