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Lei de Drogas: Análise e Questões by Lipe 099 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Drogas: Análise e Questões about?

O documento é uma aula sobre a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, que aborda aspectos doutrinários e jurisprudenciais relevantes para o estudo da legislação penal. A aula inclui questões comentadas e listas de questões relacionadas à lei, além de discutir a definição de drogas e a norma penal em branco heterogênea. A legislação estabelece normas para a repressão ao tráfico de drogas e a prevenção do uso indevido, sendo complementada por atos do Poder Executivo.

Author

Lipe 099

Language

PT